A proposta de lei do Governo para o alargamento da escolaridade obrigatória até aos 12 anos e universalidade do pré-escolar aos cinco anos acaba de ser votada na especialidade na Comissão de Educação da Assembleia da República, depois de o assunto ter sido aprovado em meados de Junho. O diploma governamental torna assim obrigatória a frequência de ensino ou de formação até aos 18 anos de idade, mesmo para os jovens que já se encontrem no mercado de trabalho.(...)
O Conselho Nacional de Educação (CNE) já se tinha pronunciado sobre a matéria, recomendando que a questão das idades deverá ser harmonizada para que a escolaridade obrigatória até aos 18 anos não seja "um mero acto formal, sem incidência real na formação dos jovens". O CNE concorda com o alargamento da escolaridade, mas alerta para a discrepância entre o limite da idade para a escolaridade obrigatória, 18 anos, e os 16 anos para começar a trabalhar. Perante este cenário, o número de trabalhadores-estudantes poderá aumentar e será então necessário criar mais formações no ensino nocturno.(...)
(In Educare.pt)
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