Foi publicada a Portaria n.º 196-A/2010. D.R. n.º 69, Suplemento, Série I de 9 de Abril, dos Ministérios da Saúde e da Educação que regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
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