COMPILAÇÃO DE LEGISLAÇÃO

O CIREP - Centro de Informação e Relações Públicas da Secretaria-Geral do MEC publicou dois documentos com compilação de legislação que aqui disponibilizamos:

• Compilação de legislação no domínio da educação 2005 a 2011
• Compilação de legislação no domínio da educação e ciência 2012